A participação no Concurso Cultural é voluntária e gratuita não estando condicionada em hipótese alguma a a qualquer modalidade de álea b ao pagamento pelos Participantes de qualquer valor c à vinculação dos Participantes à aquisição de qualquer produto ou uso de qualquer serviço sendo portanto de caráter exclusivamente culturalrecreativo conforme dispõe a Lei Federal n. 5.768 de 201271 e o Decreto Lei n. 70.951 de 090872.
Expiration Date: January 11. 2013
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